ALPB aprova isenção de IPVA para motoristas de aplicativos a partir de 2027

A  Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nesta quarta-feira (28), o projeto de lei que prevê a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para profissionais que utilizam plataformas digitais para transportar passageiros, bens e mercadorias. A previsão é que a medida comece a valer em 1º de janeiro de 2027.

A proposta, enviada pelo Governo do Estado, modifica a Lei Estadual nº 11.007/2017, que regulamenta a cobrança do IPVA na Paraíba. O objetivo é reduzir os custos dos trabalhadores que dependem de veículos para exercer suas atividades profissionais.

O texto aprovado corresponde ao Projeto de Lei nº 7.971/2026. Para receber o benefício, será necessário comprovar o exercício da atividade profissional e demonstrar que o veículo está vinculado ao trabalhador beneficiado.

Regras para a isenção

As condições específicas para a concessão do benefício serão estabelecidas por meio de regulamentação. A implementação da medida ficará sob responsabilidade da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag).

O projeto também determina que a isenção não permitirá a restituição nem a compensação de valores de IPVA pagos anteriormente. Dessa forma, o benefício não dará direito ao ressarcimento de tributos quitados antes de sua aplicação.

A iniciativa foi encaminhada pelo governador Lucas Ribeiro como uma medida para diminuir as despesas dos profissionais que utilizam plataformas digitais como fonte de renda.

Benefício depende da regulamentação

Com a aprovação pela Assembleia Legislativa, a proposta avança no processo necessário para a implementação da isenção. A aplicação do benefício deverá seguir as condições previstas na legislação e as regras que serão definidas pelo Governo do Estado.

A expectativa é que a medida entre em vigor em janeiro de 2027, contemplando os profissionais que atenderem aos requisitos estabelecidos para a utilização dos veículos nas atividades de transporte por plataformas digitais.